sexta-feira, 15 de abril de 2016

O massacre simbólico do golpe jurídico

"Acompanhar a maioria não exige nenhuma fundamentação; ir contra a maioria, exige todas as fundamentações." (Luis Nassif)

É inegável a importância do direito em uma sociedade democrática. Mas tampouco há como negar o fato de que muitas vezes o direito também pode ser uma mercadoria. E quem leva o melhor produto é quem pode pagar mais caro. A arena jurídica na maioria das vezes é disputada com base no poder econômico. E a vitória das teses jurídicas dos grupos economicamente mais poderosos tem sido a regra nessa cruzada contra um processo de impeachment instaurado sem nenhuma base factual ou jurídica.

No ordenamento jurídico brasileiro, cujo sistema legal é codificado e formalista, há momentos em que se corre o risco de a forma prevalecer sobre a essência. A materialidade dos fatos torna-se refém dos ritos formais. Nesses momentos, as decisões judiciais tendem a se afastar dos ideais de justiça. E o judiciário, embora seja fundamental na resolução pacífica de conflitos, muitas vezes decide com base na interpretação literal e estrita da lei, alegando ser esta a única forma de operacionalizar suas decisões. Isso torna o judiciário, dentre todos os poderes, o mais frio e tecnicista. E simbolicamente o mais violento. 

E o que exatamente estamos testemunhando nos desfechos das decisões do STF acerca do processo de impeachment em curso? O pior dos mundos, em termos de justiça: a inconsistência dos critérios. O que nos leva a um quadro de insegurança jurídica. Quando se trata do rito processual do impeachment, os vícios formais estão sendo ignorados, sob justificativas materiais. Quando se trata de sua materialidade, as realidades factuais estão sendo desprezadas, sob justificativas formais. Quando não convém intervir, o STF afirma que a decisão é de âmbito político. Ou questão de regimento interno do legislativo. E vice-versa.

A justiça brasileira, mediante pesada artilharia jurídica, também sabe ser seletiva. E a seletividade jurídica, quando se trata de julgar a permanência no cargo de uma presidente eleita democraticamente, converte-se em golpe de Estado jurídico. O golpe jurídico é um massacre simbólico, que coloca o país em estado de violência permanente. A saída, portanto, não pode ser jurídica, uma vez que é a própria estrutura jurídica vigente que está a golpear a Constituição Federal. A única resistência que resta são os movimentos populares. Só as ruas poderão devolver a justiça ao direito. E recolocar o direito a serviço da democracia.