sábado, 19 de setembro de 2015

Culpar os efeitos pelos efeitos e absolver as causas

"Toda norma é formulada no pressuposto essencial da liberdade que tem seu destinatário de obedecer ou não aos seus ditames." (Miguel Reale) 

Afirmar que a proibição das doações eleitorais por parte de empresas  é a institucionalização do caixa dois eleitoral, como quer dar a entender o editorial de O Globo, é o mesmo que dizer que a existência da fiscalização de impostos é a institucionalização da sonegação. Ou, em termos mais amplos, é semelhante a defender a ideia de que qualquer norma jurídica é a institucionalização da existência de seu contrário. Uma lei que protege o meio ambiente, de acordo com o raciocínio do editorialista de O Globo, seria a institucionalização do desmatamento ilegal. Em vez de combater o desmamento, culpa-se a existência da norma que o torna ilegal. O editorial parece ignorar que todas as regras jurídicas de conduta são passíveis de serem descumpridas. Mas o descumprimento de uma norma jurídica não a invalida. Apenas reforça o fato de que, para que uma norma seja eficaz, medidas coercitivas e preventivas devem ser implantadas concomitantemente. No caso do caixa dois nas campanhas eleitorais, assim como nos casos de sonegação e corrupção, um dos meios mais efetivos para combatê-los é a implantação de programas de auditoria especializadas. O Brasil ainda tem muito a avançar nesse campo da auditoria, mas isso não justifica a permanência de um sistema de financiamento de campanha que distorce a democracia em seu elemento mais essencial, uma vez que beneficia interesses econômicos defendidos por poderosos grupos empresariais. A decisão do STF, portanto, não será causa de caixa dois eleitoral. É, antes, o efeito da tentativa de reequilibrar a estrutura de um sistema de financiamento eleitoral perverso, cuja existência de caixa dois já vinha ocorrendo na prática. Desde sempre. Os jornais nunca se cansam de culpar efeitos pelos efeitos. E absolver as causas.