quarta-feira, 16 de setembro de 2015

A tributação ilógica e seus malabarismos jurídicos

"A lógica é um muro vedando coisa nenhuma." (Fernando Pessoa)

No direito empresarial brasileiro, a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios e acionistas. Trata-se de entidades distintas para fins societários. Este é um dos fundamentos do moderno direito empresarial, cujos desdobramentos podem ser verificados em várias situações práticas, principalmente no direito falimentar. Caso o capital social esteja totalmente integralizado, os sócios não possuem nenhuma responsabilidade pelas obrigações sociais. O mesmo vale para acionistas cujas ações representativas do capital social estiverem integralizadas em sua totalidade. Integralizado é a parte do capital social que os sócios ou acionistas efetivamente entregam à sociedade empresária. No entanto, para fins tributários, a justificativa que o legislativo brasileiro atribuiu para amparar juridicamente a não incidência do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) na distribuição de lucros, nos anos FHC, foi a de que, caso a distribuição fosse passível de incidência tributária, haveria uma bitributação, pois a empresa já seria tributada pelo IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). A incidência de IRPF na distribuição de resultados seria, assim, uma tributação dupla sobre a mesma base de cálculo, qual seja o lucro. Interessante. Para fins do direito empresarial, empresa e sócios/acionistas são pessoas distintas. Não se confundem. Mas para fins tributários são a mesma pessoa, de modo que não podem ser tributadas sobre o mesmo fato gerador, pois seria o mesmo que tributá-las duas vezes. Isso também vale para remessa de lucros e dividendos ao exterior. Tributação zero. Por sua vez, no que se refere ao trabalhador, não há "choro nem vela". O IRPF é descontado na fonte. Em resumo, no que diz respeito à tributação, o beneficiário do capital "dá o seu jeito". O financiamento privado de campanha é o instrumento óbvio para que interesses do capital sejam protegidos. O Congresso Nacional, historicamente, tem sido um forte aliado. O direito, guardião da justiça, do alto de sua imparcialidade, faz malabarismos e contorcionismos para justificar seus preconceitos legais. Exemplo simples de como o ordenamento jurídico brasileiro pode ser ilógico, do ponto de vista formal, embora a lógica de privilégios para o setor empresarial seja evidente.