quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Intervenção militar constitucional: uma contradição em termos

A Cadeira do Dragão
Um dos métodos de tortura utilizados
durante o regime militar no Brasil
"A democracia é a única sociedade e o único regime político que considera o conflito legítimo." (Marilena Chauí)

Para aqueles que invocam a liberdade de expressão para se manifestar em favor da ditadura militar um aviso: no Estado de democrático de direito, a liberdade de expressão não é ilimitada, pois há uma hierarquia de valores na própria Constituição Federal (CF). Ao se fazer apologia a uma intervenção militar, contrariam-se os princípios democráticos nos quais a CF se fundamenta. 

Dentre as cláusulas pétreas na CF, que não são passíveis de Emenda Constitucional, está o voto direto, secreto, universal e periódico. Não há, portanto, pressupostos lógicos nem jurídicos para uma intervenção militar "constitucional". Seria uma contradição em termos.

Um dos primeiros efeitos de uma intervenção militar é eliminar o voto direto. Consequentemente, eliminar a soberania do povo, que é o fundamento da democracia. Ao eliminar a soberania do povo, elimina-se a liberdade de expressão. Sem a soberania do povo e sem a liberdade de expressão o que sobra é uma ditadura que, por definição, é incompatível com a democracia. 

Assim, lançar mão da liberdade de expressão para fazer apologia da intervenção militar é também uma contradição lógica. Mais uma contradição em termos. Uma incoerência teórica e prática. Em economia, seria algo como ser um marxista "de direita". Ou ser "de esquerda" e, ao mesmo tempo, um adepto da escola austríaca de Hayek. Na verdade, muito mais absurdo que isso. A comparação é branda. Incoerências intelectuais são facilmente encontradas no mundo real. Mas liberdade de expressão e intervenção militar não se sustentam mutuamente. A segunda pressupõe a ausência da primeira. E vice-versa.

Mesmo que formalmente vivamos em um Estado democrático de direito, no Brasil ainda há dominação e autoritarismos suficientes. Materialmente, nossa democracia já é frágil o bastante. Nossas leis já exprimem, em grande parte, os privilégios dos poderosos e das classes mais abastadas. É preciso mudar esse estado de coisas democraticamente. Não podemos selar essa condição com uma volta ao militarismo, regime que paralisou o país por 21 anos, aniquilou nossa diversidade cultural, anestesiou nossa educação, excluiu as classes trabalhadores do pacto social, e cujos reflexos ainda são sentidos nos corações e mentes de muitos de nós até os dias de hoje.