sábado, 29 de agosto de 2015

Direitos humanos para um mundo desumano

Declaração Universal dos Direitos Humanos - Paris 1948
"Aqui, como alhures, agora e sempre mais acusadamente no futuro, fora da democracia não há salvação. E democracia, hoje, só pode ser entendida como o regime da participação institucional do povo no governo, combinada com o respeito crescente aos direitos humanos." (Fábio Konder Comparato)

As comissões de direitos humanos não têm competência jurídica para julgar. Quem julga são os juízes. O poder judiciário. As comissões de direitos humanos também não possuem competência para legislar. Quem legisla são vereadores, deputados estaduais, federais e senadores. O poder legislativo. Portanto, se há falhas no judiciário e leis ineficazes isso nada tem a ver com as comissões de direitos humanos.

O papel dessas comissões é, sobretudo, garantir o devido processo legal, de modo que os direitos e a integridade física de qualquer pessoa sejam preservados em todas as circunstâncias. Os culpados de crimes, uma vez condenados, devem ser punidos na forma da lei, com respeito aos trâmites processuais. Isso é uma conquista universal da humanidade e, portanto, inalienável. Está presente em todos os Estados democráticos de direito. Está na Constituição Federal de 1988. Isso nada tem a ver com impunidade.

A questão que se coloca é a assimetria de tratamento com vítimas de classes sociais mais desfavorecidas que são ignoradas pela grande mídia e pela sociedade civil. Não existe dor mais doída, nem tragédia mais trágica em proporção à classe social da vítima. O direito à vida deve se estender a todos. A dor é uma só. A tragédia não faz distinções. A indignação não pode ser seletiva. O Brasil já tem desigualdades demais. Aqui as classes mais desfavorecidas já são tratadas com muito mais rigor quando na posição de rés e com total abandono quando na posição de vítimas.