segunda-feira, 6 de julho de 2015

Resquícios econômicos e jurídicos de uma sociedade escravista

Gravura de Jean-Baptiste Debret 
"O padrão brasileiro de relação social, ainda hoje dominante, foi construído por uma sociedade escravista." (Florestan Fernandes)

Em abril de 2015, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou uma alteração no Código Penal (CP) que dificulta a caracterização e a fiscalização da condição de trabalho análogo à de escravo. Antes de ser votada no Plenário da Câmara, a mudança no CP deverá ser analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.

Atualmente, na definição do crime de redução a condição análoga à de escravo, o artigo 142 do Código Penal dispõe o seguinte: "Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência."

A proposta de alteração do CP retira da definição do crime os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”. Pelo Projeto de Lei 3842/12, do ex-deputado Moreira Mendes, a expressão "condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório" refere-se ao trabalho ou serviço realizado sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual a pessoa não tenha se oferecido espontaneamente. Vejamos:

"Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou obrigatórios mediante ameaça, coação ou violência, quer restringindo a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência."

O texto aprovado, além diminuir a hipótese legal de incidência de crime de trabalho análogo ao de escravo, também passa a exigir, para o seu enquadramento, a necessidade de haver ameaça, coação e violência para que um trabalho seja caracterizado como trabalho escravo. A justificativa contida no teor do projeto é que a alteração "proporcionará maior segurança jurídica nas relações de trabalho, assegurará aos empregadores brasileiros maior competitividade e fomentará a geração de empregos". Qualquer semelhança com as justificativas contidas no projeto de lei da terceirização em tramitação no Congresso Nacional não é mera coincidência.

Trata-se apenas de mais uma retórica vazia utilizada frequentemente em textos legais para mitigar efeitos perversos que sempre recaem sobre trabalhadores de todo gênero e espécie. Todos sabemos que a justificativa é aumentar os lucros e diminuir os riscos da atividade no setor, às custas do trabalhador cujos direitos estão cada vez mais precarizados. Sob pretexto da modernidade nas relações de trabalho são toleradas práticas intoleráveis que remontam ao nosso passado colonial. Em resumo, mais direitos para quem já possui todos os direitos e menos garantias para quem já sofre todas as negligências.

Além disso, como um dos efeitos para quem é enquadrado na lei penal é a desapropriação de imóveis rurais, a bancada ruralista quer dificultar esse enquadramento para que suas propriedades não sejam perdidas. A Emenda Constitucional 81 prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constado trabalho escravo. Pela emenda, os imóveis desapropriados por essa razão são destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário. Qual o problema de ainda existirem algumas pessoas escravizadas, desde que o direito à propriedade seja integralmente garantido? Mais um notável exemplo em que a proteção da propriedade se sobrepõe ao direito à vida digna e ao trabalho justo. 

De um lado, a sociedade civil escolarizada clama por penas mais rígidas e pela redução da maioridade penal, com apoio incondicional dos grandes meios de comunicação. Por outro lado, essa mesma sociedade civil, por meio de seus representantes democraticamente eleitos, quer afrouxar o enquadramento de um crime que reduz o ser humano "a condição análoga à de escravo". O eufemismo já está contido na definição do próprio tipo penal. Não há condição análoga. Há escravidão. E escravidão é sempre escravidão. A sua forma é irrelevante. Linguagem cínica e perversa de uma sociedade civil privilegiada que legisla em causa própria.  

A grande imprensa certamente não divulgará o assunto quando houver votação do projeto no Congresso Nacional. As linhas editoriais dos grandes jornais e revistas não se interessam por esse tipo de matéria. Embora haja interesse social envolvido, o conteúdo não atinge a sociedade civil mais escolarizada, essa camada média da população que compõe o perfil dos consumidores de produtos jornalísticos, cujas preocupações se reduzem aos casos de corrupção relacionados aos governos petistas, e a seus interesses econômicos mais explícitos. É assim que se constrói um país desigual. E injusto. Mediante decisões políticas. Não se trata de uma inevitabilidade da natureza. São decisões humanas. Estejamos alertas. O número do projeto é 3842/12.