segunda-feira, 1 de junho de 2015

A armadilha da responsabilidade fiscal

"Infelizmente, em um mundo no qual a austeridade fiscal parece exercer um poder hipnótico sobre os políticos, e no qual a meta de inflação parece pétrea, nossas opções de política pública estão um tanto limitadas."
(J. Bradford Delong, professor de Economia da Universidade da Califórnia)

A austeridade fiscal imposta mundo afora pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) foi transformada em lei aqui no Brasil no ano de 2000. Seu nome: Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de um interessante caso de marketing legislativo. O nome é irresistível. Quem poderia ser contrário a um ato de responsabilidade? Quem poderia ser contra uma lei que prega a responsabilidade em seu próprio nome? 

Com este nome genial a lei ganhou adeptos fervorosos pelo país, gente que jamais a leu ou a estudou. Belo exemplo de escolha da nomenclatura perfeita. Um interessante estudo de caso de sucesso em que política e marketing se uniram de modo extremamente eficaz. A lei tornou-se um dogma. Inquestionável. Talvez se o nome fosse outro, como Lei de Finanças Públicas, ou Lei de Restrição Fiscal, seu sucesso junto à opinião pública não teria sido tão grandioso. 

É senso comum que todo excesso é prejudicial. Já diziam os estoicos que a frugalidade e a austeridade são fundamentais no caminho para uma vida bem vivida. Não se trata aqui de defender excessos ou de questionar a importância de uma política fiscal equilibrada e da existência de uma lei para regulamentá-la. A questão é indagar se os parâmetros exigidos pela lei são adequados e se vão ao encontro de uma política fiscal desejável, tendo em vista a multiplicidade de demandas sociais envolvidas. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o economista Miguel Bruno, foi aprovada "num contexto estrutural e macroeconômico de alta subordinação das finanças públicas aos mercados financeiros, fixou limite máximo para os gastos sociais e com a máquina administrativa, mas não para as despesas com juros da dívida.  Isso significa que os gestores públicos estão liberados para manter os fluxos de pagamentos da dívida com os mercados financeiros enquanto são premidos a postergar a quitação da enorme dívida social brasileira, que passa a ser entregue às conveniências políticas e orçamentárias do momento".

Não cabe, portanto, levar para o campo da moralidade uma suposta violação de responsabilidade fiscal, mas é fundamental trazer à discussão questões relativas aos critérios utilizados na lei e aos interesses ocultos que a motivaram. Numa lógica de mercado em que o consumo é estimulado freneticamente para fazer a roda da economia girar e que os excessos praticados pelas transações financeiras alavancadas e altamente arriscadas (vide crise de 2008) são a regra, a exigência de uma política severa de austeridade fiscal, como um fim em si mesma, é no mínimo paradoxal. 

Em se tratando de política fiscal, economistas de peso, como Paul Krugman, defendem que, quando a economia vai mal, o déficit público pode ser moderadamente tolerado, pois os gastos públicos estimulam o crescimento. Ao contrário, quando a economia vai bem, o deficit público deve ser combatido e as contas públicas equilibradas, uma vez que não há motivos para gastos em excesso. 

Portanto, quando há pleno emprego dos fatores de produção, ou próximo disso, é desejável que o gasto público seja reduzido. E quando há desemprego dos fatores de produção, o gasto público se torna desejável. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal não há muita margem de manobra. A questão que se coloca é como cumpri-la com mínimo de efeitos colaterais à economia do país. Uma dose equivocada sempre poderá ser letal.